AREsp 2439823 - DECISAO

AREsp 2439823 - DECISAO

Ao limitar-se à questão da legitimidade passiva dos fiadores quanto à execução do contrato de locação como título executivo extrajudicial, o tribunal entendeu que o entendimento consolidado do STJ admite a execução contra fiadores com base no contrato extrajudicial mesmo que exista ação de despejo anterior, de modo que é legítima a inclusão dos fiadores na execução do título extrajudicial decorrente do contrato de locação; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial foi provido.

Parties
Agravante: MARCOS PALAZON; Locatária: Maria Carolina; Fiador: Dai; Fiador: Ai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial
Legal Topics
Locação, Fiança, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Verbas De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Locação Fiança Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Passiva Verbas De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCOS PALAZON

Agravante

Maria Carolina

Locatária

Dai

Fiador

Ai

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva dos fiadores para responderem, por meio de execução de título extrajudicial (contrato de locação), por débitos decorrentes do contrato, inclusive verbas sucumbenciais a que a locatária foi condenada e não pagou

Ratio Decidendi

Ao limitar-se à questão da legitimidade passiva dos fiadores quanto à execução do contrato de locação como título executivo extrajudicial, o tribunal entendeu que o entendimento consolidado do STJ admite a execução contra fiadores com base no contrato extrajudicial mesmo que exista ação de despejo anterior, de modo que é legítima a inclusão dos fiadores na execução do título extrajudicial decorrente do contrato de locação; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.012-1.017 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se