AREsp 2373111 - DECISAO

AREsp 2373111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez do demonstrativo de débito dependeria do reexame do acervo fático-probatório (cálculos e planilha), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, restou mantida a conclusão de que a planilha não atendia ao art. 798, parágrafo único, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VEGA SHOPPING CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Título Executivo, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Locação Título Executivo Liquidez, Certeza E Exigibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

VEGA SHOPPING CENTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do demonstrativo de débito ao art. 798, parágrafo único, do CPC
  2. 2 liquidez do título executivo derivado de contrato de locação (art. 784, VIII, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez do demonstrativo de débito dependeria do reexame do acervo fático-probatório (cálculos e planilha), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, restou mantida a conclusão de que a planilha não atendia ao art. 798, parágrafo único, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.