AREsp 2513155 - DECISAO

AREsp 2513155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por WT Negócios Imobiliários Ltda. e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (especialmente a ciência da locadora quanto à desocupação e a anuência tácita à relativização da formalidade contratual), de modo que subsiste fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. Em consequência, decretou-se o não conhecimento do especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Contratos, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da comunicação de desocupação do imóvel (e-mail versus notificação escrita/registro)
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por WT Negócios Imobiliários Ltda. e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (especialmente a ciência da locadora quanto à desocupação e a anuência tácita à relativização da formalidade contratual), de modo que subsiste fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. Em consequência, decretou-se o não conhecimento do especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.