AREsp 1914551 - DECISAO

AREsp 1914551 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que as intervenções realizadas no imóvel consistiram em benfeitorias (sobre galpão já existente) e não em acessões, implicando renúncia expressa à indenização; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao art. 52, II, §1º da Lei 8.245/1991 não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: JS&A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA; Recorrida: SDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Acessão, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Contratos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Benfeitorias Acessão Indenização Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

JS&A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA

Recorrente

SDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as construções realizadas no imóvel configuram acessões ou benfeitorias
  2. 2 Se cláusula contratual de renúncia à indenização abrange acessões
  3. 3 Preservação da coisa julgada fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que as intervenções realizadas no imóvel consistiram em benfeitorias (sobre galpão já existente) e não em acessões, implicando renúncia expressa à indenização; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa ao art. 52, II, §1º da Lei 8.245/1991 não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.