AREsp 1882212 - DECISAO

AREsp 1882212 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação, que o julgamento virtual dos embargos de declaração não implica nulidade sem demonstração de prejuízo, que não houve prova escrita de sociedade de fato nos termos do art. 987 do Código Civil, e que a responsabilização deve limitar-se às verbas locatícias na forma do art. 2º da Lei nº 8.245/91; a perícia contábil comprovou o débito apurado, não havendo configuração de dano moral, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO PALOMBA; Locatário Demandante: locatário demandante; Locatário Demandado: locatário demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Sublocação, Sociedade De Fato, Indenização Por Dano Moral, Fundamentação Judicial, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Sublocação Sociedade De Fato Indenização Por Dano Moral Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

ROBERTO PALOMBA

Agravante

locatário demandante

Locatário Demandante

locatário demandado

Locatário Demandado

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação
  2. 2 nulidade do julgamento de embargos declaratórios por sessão virtual
  3. 3 reconhecimento de sociedade de fato entre locatários e prova exigida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação, que o julgamento virtual dos embargos de declaração não implica nulidade sem demonstração de prejuízo, que não houve prova escrita de sociedade de fato nos termos do art. 987 do Código Civil, e que a responsabilização deve limitar-se às verbas locatícias na forma do art. 2º da Lei nº 8.245/91; a perícia contábil comprovou o débito apurado, não havendo configuração de dano moral, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.