AREsp 2671411 - DECISAO

AREsp 2671411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado (art. 489, §1º CPC), constatou-se a inércia da locatária diante de notificação para reparos e a existência de termo assinado que evidenciou entrega em desacordo, sendo aplicável a cláusula contratual que autoriza o locador a executar os reparos e cobrar mediante notas fiscais; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento de inércia atraiu a súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravantes: Vinícius Moraes Godinho e outros; Locatária: JBF Hamburgueria Lanchonete Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Locação, Vistoria Final, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Material, Boa Fé Objetiva, Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Vistoria Final Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Material Boa Fé Objetiva Cláusula Contratual +2 more

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Parties

Vinícius Moraes Godinho e outros

Agravantes

JBF Hamburgueria Lanchonete Ltda.

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação)
  2. 2 validade do laudo de vistoria final e necessidade de participação dos recorrentes
  3. 3 obrigação do locatário de restituir o imóvel nas condições em que o recebeu (art. 23, III, Lei n. 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado (art. 489, §1º CPC), constatou-se a inércia da locatária diante de notificação para reparos e a existência de termo assinado que evidenciou entrega em desacordo, sendo aplicável a cláusula contratual que autoriza o locador a executar os reparos e cobrar mediante notas fiscais; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento de inércia atraiu a súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.