REsp 2101659 - ACORDAO

REsp 2101659 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados foram enfrentados (incluindo voto vencido), a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode analisar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. (KOTOBUKI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Locação, Shopping Center, Direito De Preferência, Tenant Mix, Contrato, Falha Na Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Locação Shopping Center Direito De Preferência Tenant Mix Contrato Falha Na Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. (KOTOBUKI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação do direito de preferência temporário e da surrectio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados foram enfrentados (incluindo voto vencido), a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode analisar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.