AREsp 2501421 - DECISAO

AREsp 2501421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque o entendimento consolidado deste Tribunal é de que a distribuidora que subloca totalmente o imóvel não tem legitimidade ativa para ajuizar ação renovatória nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 8.245/91; assim, reformou-se o acórdão recorrido, declarou-se a ilegitimidade da recorrida e determinou-se a extinção do processo, restabelecendo-se os ônus sucumbenciais conforme a sentença.

Parties
Agravante: HR ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA.; Agravada: Distribuidora de combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Acórdão Reformado)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; declarada a ilegitimidade ativa da recorrida para propor ação renovatória; extinção do processo; restabelecidos os ônus sucumbenciais conforme sentença.
Legal Topics
Locação, Sublocação, Ação Renovatória, Legitimidade Ativa, Lei N. 8.245/91
Direito Civil Processo Civil Locação Sublocação Ação Renovatória Legitimidade Ativa Lei N. 8.245/91

Case Brief

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Parties

HR ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Distribuidora de combustíveis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Acórdão Reformado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da sublocadora/distribuidora para propor ação renovatória
  2. 2 interpretação do art. 51, § 1º, da Lei n. 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque o entendimento consolidado deste Tribunal é de que a distribuidora que subloca totalmente o imóvel não tem legitimidade ativa para ajuizar ação renovatória nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 8.245/91; assim, reformou-se o acórdão recorrido, declarou-se a ilegitimidade da recorrida e determinou-se a extinção do processo, restabelecendo-se os ônus sucumbenciais conforme a sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; declarada a ilegitimidade ativa da recorrida para propor ação renovatória; extinção do processo; restabelecidos os ônus sucumbenciais conforme sentença.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar a ilegitimidade ativa da recorrida para propor ação renovatória