AREsp 2712405 - DECISAO

AREsp 2712405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem motivou suficientemente suas conclusões (não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade) e a revisão pretendida pelos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os recorrentes não demonstraram prova suficiente de prejuízo substancial do fundo de comércio (utilização do bem por cerca de seis meses), de modo que a devolução da res sperata não se mostrou devida.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR AUGUSTO; Agravante/recorrente: MARIA BEATRIZ FLORES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Res Sperata, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Locação Rescisão Contratual Res Sperata Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO

Agravante/recorrente

MARIA BEATRIZ FLORES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão de devolução de res sperata por inadimplemento contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem motivou suficientemente suas conclusões (não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade) e a revisão pretendida pelos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os recorrentes não demonstraram prova suficiente de prejuízo substancial do fundo de comércio (utilização do bem por cerca de seis meses), de modo que a devolução da res sperata não se mostrou devida.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.