AREsp 2655976 - DECISAO

AREsp 2655976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: os fiadores contrataram-se como devedores solidários renunciando ao benefício de ordem (arts. 827 e 828 do CC) e o contrato de locação, documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial mesmo sem assinatura de duas testemunhas (art. 784, VIII, CPC). Reformar o acórdão exigiria interpretação contratual e reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDO KAGUEYAMA; Agravante/recorrente: LIE YAMAGUCHI KAGUEYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Fiador, Benefício De Ordem, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Locação Fiador Benefício De Ordem Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO KAGUEYAMA

Agravante/recorrente

LIE YAMAGUCHI KAGUEYAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício de ordem ao fiador que se obrigou como devedor solidário
  2. 2 Exigência de assinatura de duas testemunhas para validade de título executivo extrajudicial
  3. 3 Vedação ao reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: os fiadores contrataram-se como devedores solidários renunciando ao benefício de ordem (arts. 827 e 828 do CC) e o contrato de locação, documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial mesmo sem assinatura de duas testemunhas (art. 784, VIII, CPC). Reformar o acórdão exigiria interpretação contratual e reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.