AREsp 1322448 - DECISAO

AREsp 1322448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas e avaliação do contrato 'de facto', o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que reconhecer a nulidade do contrato implicaria enriquecimento ilícito e contradição com o pedido de purga da mora (venire contra factum proprium).

Parties
Agravante: M.C. FAGUNDES BELLO & CIA LTDA. - MICROEMPRESA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Consignação Em Pagamento, Nulidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Consignação Em Pagamento Nulidade Contratual Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

M.C. FAGUNDES BELLO & CIA LTDA. - MICROEMPRESA -

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecer contrato de locação 'de facto' independentemente de formalidades
  3. 3 risco de enriquecimento sem causa se reconhecida nulidade formal do contrato (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas e avaliação do contrato 'de facto', o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que reconhecer a nulidade do contrato implicaria enriquecimento ilícito e contradição com o pedido de purga da mora (venire contra factum proprium).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.