AREsp 2609891 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e suas premissas fático-probatórias (reconhecimento da pandemia como caso fortuito/força maior, consideração de descontos concedidos pelas locadoras e decisão de reconhecer resilição antecipada sem aplicação da multa compensatória) não são passíveis de reexame em recurso especial. Não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC. Determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Embargante/executada: Executada/Embargante; Exequentes/embargadas: Exequentes/Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Embargos À Execução, Pandemia De Covid 19, Força Maior/caso Fortuito, Resilição Contratual, Multa Compensatória, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Embargos À Execução Pandemia De Covid 19 Força Maior/caso Fortuito +4 more

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Parties

Executada/Embargante

Embargante/executada

Exequentes/Embargadas

Exequentes/embargadas

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 exigibilidade da multa compensatória pactuada em contrato de locação
  3. 3 possibilidade de resilição antecipada do contrato sem aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e suas premissas fático-probatórias (reconhecimento da pandemia como caso fortuito/força maior, consideração de descontos concedidos pelas locadoras e decisão de reconhecer resilição antecipada sem aplicação da multa compensatória) não são passíveis de reexame em recurso especial. Não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC. Determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Manter o acórdão regional que parcialmente providenciou os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da multa compensatória pela rescisão antecipada e determinando sua exclusão do cálculo do débito exequendo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pelas partes agravantes, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC