AREsp 2702308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apreciou a questão de forma fundamentada, concluindo pela ausência de prova de inadimplemento da requerida e pela inexistência de abusividade das cláusulas livremente pactuadas; as alegações da recorrente demandam reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte da matéria é de caráter constitucional, de competência do STF (Tema 792), além de não haver omissão ou contradição que autorizasse o manejo de aclaratórios.

Parties
Recorrente: MI SUN LIM; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Adesão, Abusividade Contratual, Prequestionamento
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Parties

MI SUN LIM

Recorrente

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusulas em contrato de adesão
  2. 2 inadimplemento contratual
  3. 3 restituição da res sperata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apreciou a questão de forma fundamentada, concluindo pela ausência de prova de inadimplemento da requerida e pela inexistência de abusividade das cláusulas livremente pactuadas; as alegações da recorrente demandam reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte da matéria é de caráter constitucional, de competência do STF (Tema 792), além de não haver omissão ou contradição que autorizasse o manejo de aclaratórios.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC