AREsp 2698820 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não desconstituíram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem: o reconhecimento de deserção quanto a um dos agravantes por não comprovar a gratuidade da justiça ou recolher o preparo, a ausência de ofensa ao art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ por envolver matéria dependente de reexame de contexto fático-probatório; alegações genéricas e de mérito foram insuficientes para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: FREDERICO BRITO HAGEL; Agravante: LUCAS HAGEL; Agravado: PLANEJAR IMÓVEIS E PROPAGANDA LTDA; Agravado: SILVESTRE MACHADO SCHULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Locação, Ação Consignatória Cumulada Com Cobrança E Indenizatória, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Litigância De Má Fé, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Ação Consignatória Cumulada Com Cobrança E Indenizatória Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FREDERICO BRITO HAGEL

Agravante

LUCAS HAGEL

Agravante

PLANEJAR IMÓVEIS E PROPAGANDA LTDA

Agravado

SILVESTRE MACHADO SCHULER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de deserção quanto a FREDERICO BRITO HAGEL
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de litispendência e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não desconstituíram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem: o reconhecimento de deserção quanto a um dos agravantes por não comprovar a gratuidade da justiça ou recolher o preparo, a ausência de ofensa ao art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ por envolver matéria dependente de reexame de contexto fático-probatório; alegações genéricas e de mérito foram insuficientes para afastar tais óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.