AREsp 2547144 - DECISAO

AREsp 2547144 - DECISAO

As conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade da recorrente decorrem da análise do conjunto fático-probatório e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré (no Processo Originário): VALERIA RUGANI LAGE; Locadora: Indira Gonçalves; Autora / Locatária: autora (locatária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Fiança, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Bis in Idem, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Fiança Legitimidade Passiva Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALERIA RUGANI LAGE

Agravante / Recorrente / Ré (no Processo Originário)

Indira Gonçalves

Locadora

autora (locatária)

Autora / Locatária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 efeito de alteração societária sobre exoneração da fiança
  3. 3 incidência de juros de mora e termo inicial

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade da recorrente decorrem da análise do conjunto fático-probatório e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.