AREsp 2632839 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões de mérito do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório (sobre entrega das chaves e ausência de desequilíbrio contratual excepcional), providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do TJSP de que não houve prova da entrega das chaves e que a crise causada pela pandemia não, por si só, autorizou revisão contratual, devendo a multa por rescisão ser aplicada de forma proporcional conforme art. 413 do CC e art. 4º da Lei 8.245/91.

Parties
Recorrente: locatário; Recorrida: locadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Revisão Contratual, Caso Fortuito / Pandemia Covid 19, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Contratual Proporcional, Consignação De Chaves, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Revisão Contratual Caso Fortuito / Pandemia Covid 19 Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

locatário

Recorrente

locadora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia/Covid-19 e a perda de renda configuram caso fortuito ou força maior apto a justificar revisão dos alugueis e afastamento da multa por rescisão unilateral
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à entrega das chaves e seus efeitos sobre a cobrança dos alugueis
  3. 3 Se é possível, na instância especial, revisar questões fáticas probatórias diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões de mérito do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório (sobre entrega das chaves e ausência de desequilíbrio contratual excepcional), providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do TJSP de que não houve prova da entrega das chaves e que a crise causada pela pandemia não, por si só, autorizou revisão contratual, devendo a multa por rescisão ser aplicada de forma proporcional conforme art. 413 do CC e art. 4º da Lei 8.245/91.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015)