AREsp 2739254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de cerceamento de defesa e a insuficiência probatória para condenar o locatário sem vistoria inicial; admitir o recurso implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR KUFFEL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Vistoria Inicial E Final, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil (locação) Locação Vistoria Inicial E Final Prova Pericial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ADEMIR KUFFEL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhais e periciais
  2. 2 necessidade de vistoria inicial e final para impor ao locatário o ônus dos reparos
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de cerceamento de defesa e a insuficiência probatória para condenar o locatário sem vistoria inicial; admitir o recurso implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).