AREsp 2653933 - DECISAO

AREsp 2653933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas: restou demonstrado que o locatário permaneceu na posse do imóvel após o incêndio e não praticou ato inequívoco para rescindir o contrato ou restituir as chaves, de modo que a relação locatícia vigorava até a propositura da ação; reconhecer o perecimento e a resolução automática implicaria revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Perecimento E Deterioração Do Imóvel, Resolução Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Despejo Por Falta De Pagamento Perecimento E Deterioração Do Imóvel Resolução Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o incêndio que destruiu o imóvel implica resolução automática do contrato de locação (perecimento) e exoneração do pagamento de aluguéis
  2. 2 Se a resolução do contrato opera de pleno direito ou depende de ato inequívoco do locatário (notificação/entrega das chaves)
  3. 3 Se cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas: restou demonstrado que o locatário permaneceu na posse do imóvel após o incêndio e não praticou ato inequívoco para rescindir o contrato ou restituir as chaves, de modo que a relação locatícia vigorava até a propositura da ação; reconhecer o perecimento e a resolução automática implicaria revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo