AREsp 2662872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido e as razões apresentadas estavam dissociadas das daquele decisum (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a avaliação contrária implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se, ainda, ausência de registro da dação em pagamento na matrícula do imóvel, o que impede a produção de efeitos contra terceiros, e foi demonstrada a boa-fé do requerido ao ter sido instruído pelos proprietários a considerar o contrato vigente.

Parties
Autora: Autora; Requerido: Requerido; Proprietário Mencionado: Fábio; Proprietária Mencionada: Giselle Pina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Dación Em Pagamento, Registro De Imóveis, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Por Falta De Pagamento Dación Em Pagamento Registro De Imóveis Boa Fé +2 more

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Parties

Autora

Autora

Requerido

Requerido

Fábio

Proprietário Mencionado

Giselle Pina da Silva

Proprietária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 validação do pagamento dos aluguéis a antigos proprietários
  2. 2 efeitos da dação em pagamento não registrada contra terceiros
  3. 3 boa-fé do locatário/requerido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido e as razões apresentadas estavam dissociadas das daquele decisum (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a avaliação contrária implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se, ainda, ausência de registro da dação em pagamento na matrícula do imóvel, o que impede a produção de efeitos contra terceiros, e foi demonstrada a boa-fé do requerido ao ter sido instruído pelos proprietários a considerar o contrato vigente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.