REsp 2176534 - DECISAO

REsp 2176534 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente verificou a ausência de comprovação de notificação formal ao locador sobre a saída antecipada do imóvel; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Locação, Notificação De Desocupação, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Notificação De Desocupação Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARCIO JOSE FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 comprovação de notificação formal ao locador acerca da desocupação
  3. 3 distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente verificou a ausência de comprovação de notificação formal ao locador sobre a saída antecipada do imóvel; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.