AREsp 2225941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o acolhimento das teses recursais (nulidade de ambas as garantias) exigiria interpretação contratual e reexame de prova, óbices que atraem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e parte das alegações foi inadmitida por estar em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.091 do STJ (negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC), além de haver deficiência de fundamentação nos pontos indicados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: NAIR CULL; Agravado: Sung Sih Chung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Locação, Dupla Garantia, Bem De Família, Nulidade De Garantias, Penhorabilidade Do Bem De Família, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Dupla Garantia Bem De Família Nulidade De Garantias Penhorabilidade Do Bem De Família +1 more

Case Brief

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Parties

NAIR CULL

Agravante

Sung Sih Chung

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade de ambas as garantias (fiança e caução)
  3. 3 penhorabilidade do bem de família do fiador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o acolhimento das teses recursais (nulidade de ambas as garantias) exigiria interpretação contratual e reexame de prova, óbices que atraem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e parte das alegações foi inadmitida por estar em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.091 do STJ (negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC), além de haver deficiência de fundamentação nos pontos indicados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada