AREsp 2703879 - DECISAO

AREsp 2703879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; os documentos (ofício n. 494/2017 e outros) e a ausência de juntada de instrumento contratual essencial, bem como depoimentos contraditórios e prova de ocupação por terceiro desde 01/02/2021, fundamentaram a conclusão de alteração da verdade dos fatos e a caracterização de litigância de má-fé, justificando a manutenção da decisão recorrida e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMÉRCIO ASSAIMENKA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE ASSAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO ASSAIMENKA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação de encerramento do contrato caracteriza devolução do imóvel (art. 23, III, Lei n. 8.245/1991)
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015)
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; os documentos (ofício n. 494/2017 e outros) e a ausência de juntada de instrumento contratual essencial, bem como depoimentos contraditórios e prova de ocupação por terceiro desde 01/02/2021, fundamentaram a conclusão de alteração da verdade dos fatos e a caracterização de litigância de má-fé, justificando a manutenção da decisão recorrida e a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo