AREsp 2688893 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não se procede à reanálise de fatos e provas nesta Corte.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA; Agravante: ALINE ALVES; Locadora / Parte Agravada: AYZITA DOS SANTOS; Arrendante: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação, Despejo, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locações Locação Despejo Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

ALINE ALVES

Agravante

AYZITA DOS SANTOS

Locadora / Parte Agravada

RAFAEL DOS SANTOS

Arrendante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 necessidade de refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não se procede à reanálise de fatos e provas nesta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em mais 3% para cada ação os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.