AREsp 2554106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, abordando as questões relevantes (incluindo interpretação da Portaria do IPHAN quanto à necessidade de autorização do proprietário) e porque transformar a conclusão sobre eventual recusa do locador em autorização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Locação, Imóvel Tutelado, Obras Em Imóvel Tombado/tutelado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Autorizações Administrativas (iphan)
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Imóvel Tutelado Obras Em Imóvel Tombado/tutelado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Autorizações Administrativas (iphan)

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de autorização do proprietário para realização de obras em imóvel tutelado/tombado
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, abordando as questões relevantes (incluindo interpretação da Portaria do IPHAN quanto à necessidade de autorização do proprietário) e porque transformar a conclusão sobre eventual recusa do locador em autorização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.