AREsp 2688837 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (súmula 05/STJ, aplicando-se também entendimento sobre súmula 07/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA; Autora: AMANDA PEREIRA DO AMARAL ALEXANDRE; Ré: CCOMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Locação, Despejo, Inadimplência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 05 E 07/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Despejo Inadimplência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

AMANDA PEREIRA DO AMARAL ALEXANDRE

Autora

CCOMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por súmula 05/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de energia elétrica em contrato de locação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (súmula 05/STJ, aplicando-se também entendimento sobre súmula 07/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade da justiça