AREsp 2768485 - DECISAO

AREsp 2768485 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do autor por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC) e concluiu pela inadimplência da locatária, sendo inaplicável a suspensão de despejos prevista na Lei nº 14.216/2021 diante da não persistência da emergência em saúde e do início do inadimplemento antes da pandemia.

Parties
Agravante: GERUSA PEREIRA SOARES; Autor/apelado: DALTRO RENATO WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Legitimidade Ativa, Princípio Da Saisine, Art. 1.784 Do Código Civil, Art. 62 Da Lei N. 8.245/1991, Suspensão De Despejos (lei Nº 14.216/2021), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Das Sucessões Locação Despejo Por Falta De Pagamento Legitimidade Ativa Princípio Da Saisine +5 more

Case Brief

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Parties

GERUSA PEREIRA SOARES

Agravante

DALTRO RENATO WOLFF

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do autor por força do art. 1.784 do CC (princípio da saisine)
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação de despejo com base no art. 62 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do autor por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC) e concluiu pela inadimplência da locatária, sendo inaplicável a suspensão de despejos prevista na Lei nº 14.216/2021 diante da não persistência da emergência em saúde e do início do inadimplemento antes da pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.