AREsp 2810265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve‑se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARIA DA SILVA; Embargante: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Multa Por Rescisão Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Locação Rescisão Contratual Multa Por Rescisão Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Agravante

Márcia

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação
  2. 2 indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve‑se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...