AREsp 2728885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional e por existir óbice à reforma do julgado quanto à condenação por lucros cessantes em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a possibilidade de indenização por lucros cessantes, com quantificação em liquidação, e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: RAÍZEN S.A.; Autor: Posto Comboio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Sublocação, Renovação De Contrato, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Adimplemento Substancial
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Parties

RAÍZEN S.A.

Recorrente

Posto Comboio

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade pela não renovação da sublocação
  3. 3 quantificação de lucros cessantes e necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional e por existir óbice à reforma do julgado quanto à condenação por lucros cessantes em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a possibilidade de indenização por lucros cessantes, com quantificação em liquidação, e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso