AREsp 2479929 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação da legislação federal (arts. 4º e 54 da Lei n. 8.245/1991) não foi demonstrada com clareza, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF; a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento suficiente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: REAL EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Cláusulas Penais, Multa Moratória, Multa Compensatória, Bis in Idem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Cláusulas Penais Multa Moratória Multa Compensatória Bis in Idem Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REAL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 possibilidade de cumulação de multas moratória e compensatória e configuração de bis in idem
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação da legislação federal (arts. 4º e 54 da Lei n. 8.245/1991) não foi demonstrada com clareza, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF; a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento suficiente, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento pelas instâncias ordinárias no patamar máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.