AREsp 2870189 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, medida vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o art. 54, § 2º da Lei do Inquilinato não estabelece decadência e aplicou o art. 205 do CC, fixando o prazo prescricional geral de dez anos.

Parties
Agravante: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Exigir Contas, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 54, § 2º da Lei n. 8.245/1991 quanto à decadência
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206, § 3º, III do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, medida vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o art. 54, § 2º da Lei do Inquilinato não estabelece decadência e aplicou o art. 205 do CC, fixando o prazo prescricional geral de dez anos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.