REsp 2016729 - DECISAO

REsp 2016729 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais é admitida quando decorre de fontes obrigacionais distintas e a cláusula contratual que prevê a transferência dos honorários em contrato empresarial de locação em shopping center é válida, em respeito à liberdade contratual e à natureza empresarial da relação, restabelecendo-se a sentença que autorizava a cobrança dos honorários contratuais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Recorrente: CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING WALLIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato de locação, restabelecendo a sentença de fls. 182-185.
Legal Topics
Locação, Honorários Advocatícios, Cláusula Contratual, Locação Em Shopping Center, Execução, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários Contratuais E Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Locação Honorários Advocatícios Cláusula Contratual Locação Em Shopping Center +3 more

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING WALLIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários contratuais e honorários sucumbenciais
  2. 2 Validade de cláusula contratual que imputa honorários ao locatário em contrato de shopping center
  3. 3 Princípio da livre iniciativa e força vinculante dos contratos empresariais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais é admitida quando decorre de fontes obrigacionais distintas e a cláusula contratual que prevê a transferência dos honorários em contrato empresarial de locação em shopping center é válida, em respeito à liberdade contratual e à natureza empresarial da relação, restabelecendo-se a sentença que autorizava a cobrança dos honorários contratuais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato de locação, restabelecendo a sentença de fls. 182-185.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Permite a cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato de locação