AREsp 2610804 - DECISAO

AREsp 2610804 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu que a destruição do imóvel ocorreu após a desocupação; aceitar a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Responsabilidade Civil, Dano Material, Perícia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Responsabilidade Civil Dano Material Perícia Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 23, III, da Lei n. 8.245/91
  2. 2 possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu que a destruição do imóvel ocorreu após a desocupação; aceitar a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.