AREsp 2853183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada pela recorrente (violação do art. 474 do CC e impossibilidade de cumulação da multa com aluguéis) não tem comando normativo suficiente por si só para sustentar a tese recursal e mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação e inovação recursal), além de o acolhimento demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAROLINE GOMES DA CUNHA DORNELES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Cláusula Resolutiva, Cláusula Penal, Art. 474 Do Código Civil, Inovação Recursal, Princípio Da Eventualidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cumulação De Multa E Aluguéis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Cláusula Resolutiva Cláusula Penal Art. 474 Do Código Civil Inovação Recursal +5 more

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Parties

CAROLINE GOMES DA CUNHA DORNELES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 474 do CC
  2. 2 caráter inovador da matéria não suscitada em contestação (princípio da eventualidade)
  3. 3 possibilidade de cumulação da multa contratual com cobrança de aluguéis atrasados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada pela recorrente (violação do art. 474 do CC e impossibilidade de cumulação da multa com aluguéis) não tem comando normativo suficiente por si só para sustentar a tese recursal e mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação e inovação recursal), além de o acolhimento demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.