AREsp 2820882 - DECISAO

AREsp 2820882 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento quanto às questões de prova porque implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, mantida a base de cálculo adotada pelo Tribunal de origem, por inexistir condenação contra o recorrente que permita tomar como parâmetro o valor da condenação; decidiu-se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YURI TEIXEIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Advocatícios, Prova, Reexame De Fatos, Contrato De Locação
Direito Civil Processo Civil Locação Despejo Por Falta De Pagamento Honorários Advocatícios Prova Reexame De Fatos Contrato De Locação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI TEIXEIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, 349, 350, 352, 362 e 466 do CPC (prova)
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 2º do CPC (base de cálculo dos honorários)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento quanto às questões de prova porque implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, mantida a base de cálculo adotada pelo Tribunal de origem, por inexistir condenação contra o recorrente que permita tomar como parâmetro o valor da condenação; decidiu-se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.