AREsp 2913397 - DECISAO

AREsp 2913397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão na fundamentação quanto à compensação de aluguéis, e porque a eventual revisão do entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Reparação De Danos, Lucros Cessantes, Compensação De Aluguéis, Responsabilidade Do Locatário, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 422 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Locação Reparação De Danos Lucros Cessantes Compensação De Aluguéis Responsabilidade Do Locatário Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 422 do Código Civil
  3. 3 compensação de aluguéis pagos no início do contrato com eventuais lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão na fundamentação quanto à compensação de aluguéis, e porque a eventual revisão do entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor do agravante.