AREsp 2841470 - DECISAO

AREsp 2841470 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há elementos probatórios suficientes nos autos que demonstrem a quitação das obrigações por dação em pagamento nem a conduta da locadora de impedir o acesso ou apropriar-se do estoque; por consequência, não houve violação do art. 320 do Código Civil. A modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o agravo foi desprovido, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LM DO BRASIL CERÂMICOS LTDA; Agravante: ANTENOR SCREMIN; Agravante: GUSTAVO BERTONCINI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação, Quitação, Dação Em Pagamento, Prova, Inexigibilidade De Aluguéis, Honorários De Sucumbência
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Parties

LM DO BRASIL CERÂMICOS LTDA

Agravante

ANTENOR SCREMIN

Agravante

GUSTAVO BERTONCINI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade dos aluguéis em razão de dação em pagamento por lajotas
  2. 2 comprovação da quitação nos termos do art. 320 do Código Civil
  3. 3 valor probatório de boletins de ocorrência, fotografias e declarações unilaterais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há elementos probatórios suficientes nos autos que demonstrem a quitação das obrigações por dação em pagamento nem a conduta da locadora de impedir o acesso ou apropriar-se do estoque; por consequência, não houve violação do art. 320 do Código Civil. A modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o agravo foi desprovido, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.