AREsp 2571463 - DECISAO

AREsp 2571463 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o mérito foi decidido pela negativa de provimento: o art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991 não ampara a pretensão de invalidar a entrega das chaves e manter cobrança de aluguéis posteriores; além disso, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto ao pedido de dano moral caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração Da Presidência, Agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Locação, Lei N. 8.245/1991 (lei Do Inquilinato), Entrega Das Chaves, Rescisão Contratual, Cobrança De Aluguéis, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Lei N. 8.245/1991 (lei Do Inquilinato) Entrega Das Chaves Rescisão Contratual Cobrança De Aluguéis Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração Da Presidência, Agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 validação da entrega das chaves
  3. 3 cobrança de aluguéis após entrega das chaves

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o mérito foi decidido pela negativa de provimento: o art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991 não ampara a pretensão de invalidar a entrega das chaves e manter cobrança de aluguéis posteriores; além disso, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto ao pedido de dano moral caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno