AREsp 2789455 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alegada afronta ao art. 22 da Lei n. 8.245/1991 não foi prequestionada pelo tribunal de origem e o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, e incidem óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ARAÚJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Despejo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Despejo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

FRANCISCO ARAÚJO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (STF/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 22, I, IV e V da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alegada afronta ao art. 22 da Lei n. 8.245/1991 não foi prequestionada pelo tribunal de origem e o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, e incidem óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.