AREsp 2891785 - DECISAO

AREsp 2891785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e a discussão sobre a data de término da locação e demais questões dependem da interpretação contratual e do revolvimento do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a vedação decorreu da Lei n.º 2062/93 e da cláusula contratual relativa à área de preservação ambiental, e concluiu que houve ciência da locadora em 14/02/2018, fixando a rescisão para 14/05/2018.

Parties
Agravante: GLÁUCIA LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Consignação De Chaves, Multa Rescisória, Benfeitorias, Entrega Das Chaves, Licenciamento Municipal (lei N.º 2062/93), Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Rescisão Contratual Consignação De Chaves Multa Rescisória +4 more

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Parties

GLÁUCIA LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 definição da data de término da relação locatícia (entrega das chaves vs. aviso prévio de 3 meses)
  3. 3 possibilidade de revisão de questões contratuais e probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e a discussão sobre a data de término da locação e demais questões dependem da interpretação contratual e do revolvimento do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a vedação decorreu da Lei n.º 2062/93 e da cláusula contratual relativa à área de preservação ambiental, e concluiu que houve ciência da locadora em 14/02/2018, fixando a rescisão para 14/05/2018.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.