AREsp 2899969 - DECISAO

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Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal estadual concluiu, com base em prova dos autos, pelo inadimplemento dos aluguéis e pela insuficiência da mera alegação da pandemia sem demonstração concreta de impacto econômico; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASA ESCOLA DEI BAMBINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Cobrança De Aluguéis, Teoria Da Imprevisão, Pandemia De Covid 19, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Locação Rescisão Contratual Cobrança De Aluguéis Teoria Da Imprevisão Pandemia De Covid 19 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CASA ESCOLA DEI BAMBINI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em contrato de locação comercial
  2. 2 Rescisão de contrato por inadimplemento de aluguéis
  3. 3 Comprovação de inadimplemento e notificação judicial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal estadual concluiu, com base em prova dos autos, pelo inadimplemento dos aluguéis e pela insuficiência da mera alegação da pandemia sem demonstração concreta de impacto econômico; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.