AREsp 2814379 - DECISAO

AREsp 2814379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria versava sobre indeferimento de medida (quebra de sigilo) cuja reanálise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a vedação da Súmula 735 do STF; ademais, não foi demonstrada a necessidade apta a justificar a excepcional quebra do sigilo, incumbindo ao credor o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Quebra De Sigilo Bancário, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, SISBAJUD, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Locação Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Quebra De Sigilo Bancário Tutela De Urgência/antecipação De Tutela SISBAJUD Súmula 735 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere quebra de sigilo/medida provisória
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria versava sobre indeferimento de medida (quebra de sigilo) cuja reanálise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a vedação da Súmula 735 do STF; ademais, não foi demonstrada a necessidade apta a justificar a excepcional quebra do sigilo, incumbindo ao credor o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.