AREsp 2817453 - DECISAO

AREsp 2817453 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHELE CORTES DOS SANTOS STANGE; Autora: ROSALINA PIRES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Despejo Por Falta De Pagamento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICHELE CORTES DOS SANTOS STANGE

Agravante

ROSALINA PIRES PACHECO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de demonstração da inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.