AREsp 2977863 - DECISAO

AREsp 2977863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acervo fático-probatório não foi suficiente para afastar a obrigação: os recibos não demonstraram que a locadora recebeu os aluguéis ou que a intermediária estava autorizada; a apelante deixou de produzir prova complementar (oitiva da intermediária), e o provimento da pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: AUREA ARAUJO BASTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Fiador, Despejo, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Fiador Despejo Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

AUREA ARAUJO BASTOS e OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de pagamentos efetuados a intermediário e exigência de autorização para quitação
  2. 2 aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acervo fático-probatório não foi suficiente para afastar a obrigação: os recibos não demonstraram que a locadora recebeu os aluguéis ou que a intermediária estava autorizada; a apelante deixou de produzir prova complementar (oitiva da intermediária), e o provimento da pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.