AREsp 2909620 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais foram rejeitados porque: (i) o recurso adesivo não preencheu o requisito de sucumbência recíproca e interposição do recurso principal, inviabilizando seu conhecimento; (ii) as alegações sobre revisão de aluguel por onerosidade excessiva/imprevisão e sobre cerceamento de defesa dependem de reexame de provas e de interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento, porquanto o julgamento foi realizado com base em elementos suficientes nos autos nos termos do art. 355, I e art. 370, CPC.

Parties
Agravante: ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA; Agravante: PAULO ROGERIO DOS SANTOS; Agravante: ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravos conhecidos; não conhecido o recurso especial de PAULO ROGERIO DOS SANTOS e ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS; conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial de ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA; recurso negado no mérito.
Legal Topics
Locação, Revisão Do Aluguel, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Recurso Adesivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Revisão Do Aluguel Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa Recurso Adesivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA

Agravante

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Agravante

ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adesivo e requisitos (interposição do recurso principal e sucumbência recíproca)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia (teoria da imprevisão/ onerosidade excessiva)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais foram rejeitados porque: (i) o recurso adesivo não preencheu o requisito de sucumbência recíproca e interposição do recurso principal, inviabilizando seu conhecimento; (ii) as alegações sobre revisão de aluguel por onerosidade excessiva/imprevisão e sobre cerceamento de defesa dependem de reexame de provas e de interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento, porquanto o julgamento foi realizado com base em elementos suficientes nos autos nos termos do art. 355, I e art. 370, CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos; não conhecido o recurso especial de PAULO ROGERIO DOS SANTOS e ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS; conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial de ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA; recurso negado no mérito.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo interposto por PAULO ROGERIO DOS SANTOS e ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS para não conhecer do recurso especial