AREsp 2926253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões impugnadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ainda, não cabia majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Ação De Despejo Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impugnação específica das razões de decidir (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões impugnadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou o prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ainda, não cabia majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.