AREsp 2824383 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório para verificar eventual ocorrência de vício impeditivo apto a autorizar a exceção do art. 476 do CC, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALBERT RABELO LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Encargos Locatícios, Coisa Julgada, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação Encargos Locatícios Coisa Julgada Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ALBERT RABELO LIMOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 vedação à reavaliação do conjunto probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório para verificar eventual ocorrência de vício impeditivo apto a autorizar a exceção do art. 476 do CC, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.