AREsp 2985798 - DECISAO

AREsp 2985798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em fato não impugnado pelo agravante — a realização unilateral da vistoria de saída sem prova de notificação da locatária —, aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão de não conhecer foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Autor: VALDEMAR BOCIAN; Ré: NAIR PIRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação, Ação De Cobrança, Vistoria De Saída, Negligência Do Locador, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Locação Ação De Cobrança Vistoria De Saída Negligência Do Locador Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDEMAR BOCIAN

Agravante; Autor

NAIR PIRES RODRIGUES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 fundamento não impugnado do acórdão (vistoria unilateral e ausência de notificação da locatária)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em fato não impugnado pelo agravante — a realização unilateral da vistoria de saída sem prova de notificação da locatária —, aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão de não conhecer foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorou em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC