REsp 2004760 - DECISAO

REsp 2004760 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a constrição sobre valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, em conformidade com a orientação jurisprudencial de que a impenhorabilidade só pode ser mitigada mediante prova de má-fé, fraude ou abuso; quanto à cláusula penal, o Tribunal não examinou seu afastamento por força maior, por se tratar de questão fática não analisada no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a constrição dos valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.
Legal Topics
Locação, Cláusula Penal, Força Maior / Caso Fortuito, Multa Contratual, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios, Súmula 211
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Cláusula Penal Força Maior / Caso Fortuito Multa Contratual Impenhorabilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula penal em razão de pandemia/força maior
  2. 2 Possibilidade de suspensão do pagamento de aluguéis por efeito da pandemia
  3. 3 Cálculo de honorários advocatícios e bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a constrição sobre valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, em conformidade com a orientação jurisprudencial de que a impenhorabilidade só pode ser mitigada mediante prova de má-fé, fraude ou abuso; quanto à cláusula penal, o Tribunal não examinou seu afastamento por força maior, por se tratar de questão fática não analisada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a constrição dos valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a constrição sobre valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.