REsp 2156685 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a solução adotada pelo Tribunal de origem se fundou em premissas fático-probatórias (intenção da contratação, posterior constituição e utilização da pessoa jurídica no imóvel e conduta que gerou aparência) cuja reanálise configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a aplicação da teoria da aparência para atribuir responsabilidade à pessoa jurídica e indevida a exigência de desconsideração inversa na ausência de desvio de finalidade.

Parties
Autor: Shopping Estação 713 Pronta Entrega Ltda.; Réu: Rosane Tariga Moda Feminina Ltda.; Parte (pessoa Física): Rosane Tariga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Locação Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Shopping Estação 713 Pronta Entrega Ltda.

Autor

Rosane Tariga Moda Feminina Ltda.

Réu

Rosane Tariga

Parte (pessoa Física)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica quando o contrato foi firmado por pessoa física
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à responsabilização da pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade ou não de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a solução adotada pelo Tribunal de origem se fundou em premissas fático-probatórias (intenção da contratação, posterior constituição e utilização da pessoa jurídica no imóvel e conduta que gerou aparência) cuja reanálise configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo adequada a aplicação da teoria da aparência para atribuir responsabilidade à pessoa jurídica e indevida a exigência de desconsideração inversa na ausência de desvio de finalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.