AREsp 2954318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por não apontar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando aplicável a Súmula nº 284/STF, de modo que não houve elementos suficientes para conhecer ou prosperar no recurso sobre o termo final...

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Parties
Agravantes: JORGE DOS SANTOS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Aluguel, Imissão Na Posse, Termo Final Para Pagamento Dos Aluguéis, Incidência Da Súmula Nº 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Locação Ação De Despejo Aluguel Imissão Na Posse Termo Final Para Pagamento Dos Aluguéis Incidência Da Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

JORGE DOS SANTOS e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF por alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 controvérsia sobre o termo final para pagamento dos aluguéis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por não apontar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando aplicável a Súmula nº 284/STF, de modo que não houve elementos suficientes para conhecer ou prosperar no recurso sobre o termo final para pagamento dos aluguéis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.